fl.             
                                        
                       PROC. Nº TST-ROAR-619988/99.7

A C Ó R D Ã O
    SBDI2
  LCP/CFA/AZ

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES EM FRAUDE À LEI. Os fatos, tais como revelados, conduzem à convicção de que as partes se utilizaram do processo em fraude à lei.
Recurso Ordinário a que se nega provimento.   

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-619988/99.7, em que são Recorrentes ELVIRO NOVAES DE ANDRADE e ANA MARIA MENDES BARRADA SILVA e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

R E L A T Ó R I O

Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de terceira juridicamente interessada, propôs Ação Rescisória pretendendo desconstituir a r. Sentença Homologatória de Acordo de fls. 38/40, prolatada pela MM. JCJ de Ituiutaba, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1023/96, em que figuraram como partes Ana Maria Mendes Barrada Silva, como Reclamante, e Elviro Novaes de Andrade, Reclamado, ora Requeridos.
A Autora pretende demonstrar nesta Ação que a Reclamatória foi utilizada pelas partes,  em  conluio, para preterir a execução relativa a um imóvel, com garantia hipotecária à Instituição bancária, em razão da prevalência do crédito trabalhista sobre os demais.
A Ação, portanto, tem por fundamento o inciso III do art. 485 do CPC.
O E. 3º Regional, por meio dos Acórdãos de fls. 120/126 e 138/139, julgou procedente o pedido de rescisão e, em novo julgamento, extinguiu a Reclamatória, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 129, c/c o art. 267, VI, ambos do CPC.
Recurso Ordinário dos Requeridos às fls. 142/149 e 160/168. 
Apelos recebidos à fl. 194.
Contra-razões oferecidas pelo D. Ministério Público do Trabalho às fls. 197/201 e, pela Autora às fls. 204/208.

V O T O

1 - CONHECIMENTO DOS RECURSOS
Os Requeridos, então Reclamado e Reclamante no processo originário, apresentaram Recurso, ambos tempestivos, regulares as representações (fls. 57 e 177, respectivamente) e com o pagamento de custas (fl. 178).
Conheço de ambos.

2 - MÉRITO DO RECURSO
Examino em conjunto os Recursos, por versarem sobre a mesma matéria.
Como visto, a Autora, na qualidade de terceira interessada, pretende, nesta Rescisória, demonstrar que a Reclamante e o Reclamado serviram-se do processo, para fins de fraudar a lei e, com isso, preterir a garantia hipotecária de um imóvel em favor da Instituição. Tudo isso em razão da prevalência do crédito trabalhista sobre os demais.
Relatou que, proposta a Reclamatória, as partes apresentaram Acordo na primeira audiência, em que o Reclamado se comprometia a pagar a extravagante quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em várias parcelas, com fixação de multa de 100% (cem por cento) no caso de inadimplência.
Naquele feito, a então Reclamante, ora Requerida, sustentou ter trabalhado como secretária, de 12/8/89 a 30/3/96, das 7h30min às 20h30min, com salário de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem carteira assinada. Alegou, outrossim, que não gozou ou recebeu férias, horas extras, nem 13º salário durante todo o pacto laboral, além de não ter recebido pagamento dos salários a partir de junho de 1995 até a data da demissão.
Perguntado na audiência se havia execuções capazes de torná-lo insolvente, o então Reclamado, ora Requerido, respondeu que não, sucedendo-se a Homologação do Acordo.
Pagas apenas as duas primeiras prestações, dobrou-se o valor remanescente, de sorte que, arrematado o imóvel pela então Reclamante, sobrou importância ínfima à satisfação do crédito da ora Autora.
Desse contexto fático, vários são os pontos que conduzem à convicção de que houve conluio entre as partes.
De início, verifica-se uma jornada de trabalho por demais excessiva, não condizente com os serviços de uma secretária numa cidade do interior. O salário por ela supostamente recebido também causa estranheza, qual seja R$ 800,00 (oitocentos reais), naquele período.
A então Reclamante laborou 10 (dez) meses sem receber salários.
Nada disso foi contestado.
Por outro lado, difícil a caracterização de acordo, na hipótese, na medida em que não houve concessões recíprocas, já que a então Reclamante foi agraciada em todas as suas pretensões.
Como bem colocado na inicial, a Reclamada se propôs a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de PIS à Reclamante, quando tal parcela somente é devida aos empregados que, cadastrados no programa, percebem até 2 (dois) Salários Mínimos por mês. Mais, o valor fixado excede, em muito, à importância do abono, que corresponde a um Salário Mínimo, por ano.
Nem se diga que houve erro material no cálculo do referido abono, compensável com o valor do 13º salário que teria resultado de montante inferior ao devido.
Tal justificativa não é condizente com a conduta normal de um empregador, no sentido de não se importar em pagar quantia indevida, ou de se conformar por ter supostamente pago a menor outra parcela.
Por fim, convém registrar que, quando da audiência, o Reclamado negou ter contra si execuções que pudessem deixá-lo insolvente, quando as provas constantes nos autos demonstram que, naquele ano, pendiam três processos de execução movidos por instituições financeiras (Certidão de fl. 101 - autos em anexo).
Logo, se cada fato isolado não permite concluir pela existência de colusão, o somatório deles direciona no sentido da procedência do pedido de rescisão, conforme entendeu o Regional.
Nada a reformar.
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários interpostos. 
Brasília, 14 de agosto de 2001.

josé luciano de castilho pereira
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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